De acordo com o Despacho n.º 1887/19 de 8 de Maio, de S. Excia. Sr. Ministro das Finanças, foi autorizada a abertura do Concurso Público de Ingresso, para o preenchimento de 99 (Noventa e Nove) vagas existentes para a carreira do Regime Especial Tributário e do Regime Geral, nomeadamente:
1. ÂMBITO
O Concurso é de âmbito Nacional.
2. REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE
a) Todos Cidadãos Angolanos com Idade compreendida entre os 18 e 35 anos*;
b) Ter habilitações literárias compatíveis com a vaga para a qual concorre;
c) Idoneidade Civil.
3. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
a) Factores preferenciais a considerar:
– Experiência profissional em matéria fiscal e /ou aduaneira;
– Candidatos residentes fora das províncias de Luanda e Bengo;
– Proficiência falada e escrita de idiomas: Língua Inglesa e /ou Francesa.
*Excepto os funcionários em efectivo serviço na AGT; / Candidatos abrangidos pelo Decreto Presidencial n.º 88/19, de 21 de Março.
4. PRAZO DE VALIDADE E DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
a) O concurso é válido por um período de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de publicação da lista de classificação final.
b) As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 20 (Vinte) dias úteis, a contar da data de publicação, em Diário da República, do Despacho de abertura do presente Concurso.
5. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS E FIXAÇÃO DE LISTAS
a) As candidaturas devem ser submetidas, até ao dia 05 de Junho de 2019, pelo endereço electrónico http://www.agt.minfin.gov.ao/PortalAGT/#!/institucional/candidatura, seguindo as instruções que serão apresentadas no site (acesso preferencial pelo navegador de internet “Google Chrome”);
b) Documentos necessários:
– Requerimento do Concurso de Ingresso (Obrigatório na fase de Candidatura);
– Cópia do Bilhete de Identidade (Obrigatório na fase de Candidatura);
– Curriculum Vitae;(Obrigatório na fase de Candidatura);
– Uma Foto tipo Passe (Obrigatório na fase de Candidatura);
– Cópia do Certificado de Habilitações Literárias (Obrigatório na fase de Candidatura);
– Comprovativo de regularização da situação militar para candidatos de sexo Masculino;
– Atestado Médico (Para os Candidatos apurados na fase final);
– Registro Criminal (Para os Candidatos apurados na fase final);
– Declaração sobre compromisso de honra (Para os Candidatos apurados na fase final).
c) As listas de classificação (provisória e definitiva) serão divulgadas no Jornal de Angola.
6. MÉTODOS DE SELECÇÃO
a) Avaliação Documental;
b) Prova de conhecimentos gerais, via On-line, sobre as matérias fiscais e aduaneiras, noções gerais sobre a organização da administração pública;
c) A classificação Final é de 0 a 20 valores.
7. FASES DO CONCURSO
– Recepção de candidaturas;
– Análise documental;
– Publicação das listas dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso;
– Reclamação dos excluídos;
– Análise e resposta às reclamações;
– Prova de conhecimentos (On-line);
– Publicação dos resultados finais, por ordem de classificação;
– Análise e resposta às reclamações;
– Homologação dos resultados finais.
8. COMPOSIÇÃO DO JÚRI
– Inalda Marcela Kwayela Oliveira Manjenje Furtado da Conceição, Administradora da AGT – Presidente;
– Amor de Jesus Augusto Manuel, Director do Gabinete de Auditoria e Integridade Institucional – Vice-Presidente;
– Sheila Suzete da Silva Bandeira, Directora de Recursos Humanos – 1.º Vogal
– Maria Júlia da Costa Pedro Pereira, Chefe do Departamento de Recrutamento e Carreiras – 2.º Vogal; e
– Denis Emanuel Paiva Vieira Barbosa, Chefe do Departamento Técnico Jurídico – 3.º Vogal
9. MATERIAL DE BASE PARA OS TESTES DE CONHECIMENTO
– Os testes de conhecimento versarão sobre as seguintes matérias: (i) Regime Disciplinar da função pública, aprovado pelo Decreto n.º 33/91, de 26 de Julho, (ii) Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças, aprovado pelo Decreto-Lei 10/94, de 24 de Junho, (iii) Decreto – Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária / Decreto – Presidencial n.º 325/14, de 15 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Administração Geral Tributária; (iv) Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro; (v) Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro; (vi) Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Agosto; (vii) Código de Conduta, Ética e Decoro do Pessoal da AGT, aprovado pela Deliberação n.º 100/AGT/2017, de 3 de Julho, (viii) Decreto-Lei 16-A-95, de 15 de Dezembro, que Aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa.
– O material acima referenciado está disponível no Site da AGT.
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As dúvidas e omissões sobre o presente Concurso de Ingresso deverão ser enviadas à Direcção de Recursos Humanos da AGT, endereçadas ao Corpo de Júri, através do email: [email protected].
ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA, em Luanda, aos 16 de Maio de 2019.
O Presidente do Conselho de Administração Sílvio Franco Burity