Concurso Público de Acesso e de Ingresso na Provedoria de Justiça

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Concurso Público de Acesso e de Ingresso na Provedoria de Justiça

Havendo necessidade de se imprimir maior dinâmica e funcionamento do órgão Provedor de Justiça, na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos da Lei 29/20, de 28 de Julho, Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça, conjugado com a Lei 27/20, de 20 de Julho, Lei da Provedoria de Justiça.
De acordo com o Decreto Presidencial n.° 102/11, que Estabelece os Princípios Gerais sobre Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública, e o Decreto Presidencial n.° 104/11, que Define as Condições e Procedimentos de Elaboração, Gestão e Controlo dos Quadros de Pessoal da Administração Pública, bem como o Planeamento de Efectivos, ambos de 23 de Maio.

Em conformidade com o artigo 20.° da Lei n.° 29/20, de 28 de Julho, Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça, conjugado com a alínea s) do n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 7/14, de 26 de Maio, Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais.
È aberto o Concurso Público, na Estrutura Central e nos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça, para a componente de acesso, pelo prazo de 10 (dez) dias, e para a componente de ingresso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação do presente anúncio.
O Concurso Público visa o preenchimento das seguintes vagas: I. Estrutura Central – Acesso

  1. Assessor Principal – 1 vaga
  2. Técnico Superior de 1.° Classe 8 vagas
  3. Técnico de 1.° Classe – 1 Vaga
  4. Técnico Médio de 1.° Classe – 1 vaga

Il. Estrutura Central – Ingresso

  1. Técnico Superior de 2.° Classe – 43 vagas
  2. Técnico de 3.° Classe – 12 vagas
  3. Técnico Médio de 3.° Classe – 16 vagas
  4. Escriturário Dactilógrafo 8 vagas
  5. Motorista de Ligeiro de 3.° Classe – 4 vagas

III. Serviços Provinciais (Cabinda, Bengo, Cuanza – Sul, Huambo, Cunene, Malanje, Benguela, Namibe e Lunda – Norte)

  1. Técnico Superior de 2.° Classe – 9 vagas (uma para cada província indicada):
  2. Técnico de 3.° Classe – Técnicos de 3.° Classe – 9 vagas (uma para cada província indicada);
  3. Técnico Médio de ° Classe – 9 vagas (uma para cada província indicada);

A apresentação de candidaturas é feita mediante requerimento de admissão ao Concurso, dirigido à Provedora de Justiça, através do portal • , nos prazos acima referidos, e deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

  1. Cópia do Bilhete de Identidade:
  2. Certificado de Habilitações Literárias;
  3. Documento de Regularização do Serviço Militar Obrigatório;
  4. Atestado médico;
  5. Registo Criminal;

f) Curriculum \Meie.
Os Candidatos ao concurso deverão ter idade compreendida entre 18 e 35 anos, salvo situações previstas no regime excepcional de ingresso, do Decreto n.° 6/08, de 10 de Abril, prorrogado pelo Decreto Presidencial n.° 88/19, de 21 de Março.
As listas de candidatos, a data e o local para realização das provas, bem como os resultados do concurso serão publicados no portal da Instituição, como acima se indica, mediante um prévio anúncio no Jornal de Angola.
O concurso é válido por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da lista de classificação finai.

PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PROVEDORA DE JUSTIÇA, em Luanda, 19 de Julho de 2027.–
A PROVEDORA DE JUSTIÇA
ANTÓNIA FLOR5ELAbE JESUS ROCHA ARAÚJO

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