O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) comunica a abertura do concurso público de ingresso externo para o provimento de 556 vagas de Funcionários Judiciais nos Tribunais de Comarca de todas as províncias judiciais do país.
De acordo aos Termos de Referência do concurso, o procedimento contempla 50 vagas para Escrivão de Direito de 3.ª Classe, 60 vagas para Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe e 446 vagas para Oficial de Diligências de 3.ª Classe, estando 2% do total reservados a pessoas com deficiência, nos termos da lei.
Para a categoria de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, exige-se no mínimo a licenciatura nas áreas de Direito, Económia, Relações Internacionais,
Recursos Humanos, Psicologia, Sociologia, Gestão e Contabilidade,
Engenharia Informática, Língua Portuguesa, Comunicação Social e
Estatística.
Para a categoria de Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe, exige-
se no mínimo o bacharelato ou equivalente, nas áreas acima citadas.
Já para a categoria de Oficial de Diligências de 3.ª Classe, exige-se no
mínimo o curso médio ou equivalente.
Distribuição das vagas
As vagas encontram-se distribuídas pelos Tribunais de Comarca das 21 províncias do país, com maior incidência nas zonas de maior demanda processual. A província de Luanda concentra o maior número de vagas, com destaque para os tribunais de Comarca de Belas, Viana, e Luanda.
Requisitos e candidatura
Podem concorrer cidadãos de nacionalidade angolana, com idade igual ou superior a 18 anos e com habilitações literárias adequadas à categoria pretendida.
A candidatura é efectuada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, acompanhado de cópia do Bilhete de Identidade e do certificado de habilitações literárias.
As candidaturas devem ser submetidas exclusivamente através do website oficial do CSMJ, disponível em www.csmj.ao no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da segunda publicação do anúncio no Jornal de Angola (a primeira foi feita no dia 25 de Janeiro e a segunda no dia 26 do referido mês).
Cada candidato apenas pode concorrer a um único Tribunal de Comarca.
Avaliação e provimento
Os candidatos admitidos serão avaliados por prova escrita, incidindo sobre matérias da Administração Pública, organização judiciária, ética, deontologia profissional e cultura geral.
A classificação será atribuída numa escala de 0 a 20 valores. Os candidatos aprovados serão providos nos lugares vagos por despacho do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de acordo com a classificação final obtida, sendo que a recusa do provimento implica a exclusão do concurso.
O concurso público de ingresso externo ano 2026, para provimento de vagas de
Funcionário Judicial existentes nos Tribunais da Jurisdição Comum, rege-se nos termos
estabelecidos na Constituição da República de Angola, bem como na Lei n.º 14/11, de
18 de Março – Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Lei n.º 29/22, de 29
de Agosto – Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da
Jurisdição Comum, Lei n.º 26 /22, de 22 de Agosto – Lei de Bases da Função Pública,
Lei n.º 4 /22, de 17 de Março – Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas, Decreto
Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os Procedimentos a Observar
no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública, Decreto
Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho, que Aprova a Carreira do Regime Especial
dos Oficiais de Justiça e demais normas em vigor.
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